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Presidência da Republica
Legislação ·
há 19 anos
DECRETO Nº 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei no 8.742 , de 7 de dezembro de 1993....
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DPMS
Notícia ·
há 17 anos
Justiça proibe penhora de salário.
Direito do consumidor. Bancos. Conta corrente salarial. Vedação expressa de descontos de qualquer natureza. UNIDADE JURISDICIONAL ESPECIAL DE PEDRO LEOPOLDO/MG PROCESSO Nº 0210.08.055441-8 DIREITO DO...
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